A DeSTDA á
uma declaração mensal sobre Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e
Antecipação Tributária, para as empresas optantes pelo Simples Nacional (exceto
MEI), dos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2016. Deve ser
preenchida por meio do aplicativo SEDIF-SN (Sistema
Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional) e enviada
até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou
quando for o caso, até o primeiro dia útil seguinte. Foi instituída pelo Ajuste SINIEF
12/2015 e regulamentada pelo Convênio ICMS
92/2015.
Em relação ao prazo de entrega da DeSTDA, o CONFAZ
já havia prorrogado publicado prorrogação dos meses de janeiro e fevereiro de
2016 para 20 de abril deste ano. Agora uma possível nova prorrogação poderá ser
concedida pelo CONFAZ no prazo de entrega dos meses de janeiro a junho deste
ano para 20 de agosto de 2016.
A notícia foi veiculada ontem (11.04.2016) pela SEFAZ-SC.
Confira na íntegra:
Atenção contribuinte do Simples Nacional: entrega da DeSTDA é
prorrogada para 20 de agosto
Declaração de
Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação do Simples
Nacional
O Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu em
reunião na última sexta-feira,
8 de abril, pela prorrogação da entrega da DeSTDA em nível nacional. Portanto,
a medida alcança todos os estados e Distrito Federal. Fatos geradores relativos
aos meses de janeiro a junho de 2016 poderão ser declarados até 20 de agosto de
2016.
Atenção:
Quanto ao pagamento devido por empresas optantes pelo Simples Nacional, na
condição de substituto tributário ou destinatário de mercadorias sujeita à
substituição tributária por responsabilidade (antecipação tributária),
aquisição de imobilizado ou materiais de uso e consumo, no Estado de Santa
Catarina, continua sendo os prazos previstos nos artigos: 53, §§ 21 a 23 e 60,
§§ 29 e 30 do RICMS/SC. Quanto aos demais estados, deve-se consultar a
legislação do local de cada um.
Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda
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