Dacte versão 3.0 - Confaz aprova Manual de Orientações do Contribuinte

Através do Ato Cotepe ICMS nº 15/2017 publicado no DOU de 11/04/2017, o Confaz aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte – DACTE - Versão 3.0, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, a que se refere o Ajuste Sinief nº 9/2007.

O Manual de Orientações estará disponível na página do Confaz (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como Manual_DACTE_v3.00.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 37721bc9dd21d8f9bc867a1ab5310b56, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest"

O Ato Cotepe ICMS nº 15/2017 revoga o Ato Cotepe ICMS nº 1/2014, produzindo efeitos a partir de 05.12.2017, sendo permitida a utilização do MOC-DACTE, na versão 1.0.1, até 04.12.2017, para o cumprimento das obrigações previstas no Ajuste Sinief nº 9/2007.

Confira na íntegra, o Ato Cotepe 15/2017.

Postado por Aline Cristina